Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Recurso especial retido. Regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. Juízo de admissibilidade realizado. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por VIPLAN Viação Planalto Ltda, na qual requer seja determinado o imediato processamento do recurso especial, apresentado com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que este determinou a retenção do referido recurso com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. O recurso, a que pretendia a recorrente o imediato processamento, foi processado, tendo sido realizado o juízo de admissibilidade, só que negativo, tendo sido apresentado o agravo cabível (AREsp 408.802/DF). Assim, ocorrendo o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, a que se pretendia o destrancamento, há a perda do objeto da ação cautelar. ... ()
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