Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.0242.4003.5500

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inexistente a formação do instrumento pela ausência de juntada dos documentos obrigatórios, não atendido o determinado no, I do CPC/1973, art. 525, impossível o conhecimento do recurso.

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