Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Especificação, na inicial, do documento a ser exibido. Impossibilidade de recusa da instituição bancária. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado sob o rito dos repetitivos. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação.

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