Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Portaria do ministério da fazenda. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa à legislação federal. Inviabilidade de aferição em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Alega-se, no recurso especial, que houve a internalização de mercadorias sem observância das condições e limites previstos na Portaria 440 do Ministério da Fazenda, de 30 de Julho de 2010, diploma normativo que regulamenta o tratamento tributário relativo a bens dos viajantes. ... ()
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