Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial. Agravo regimental incabível.
«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que recebe os embargos de declaração da parte contrária como agravo regimental e torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial, a fim de que este recurso seja oportunamente incluído em pauta para julgamento colegiado. ... ()
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