Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Apelação contra decisão do tribunal do Júri posteriormente anulada. Submissão do réu a novo julgamento. Interposição de nova apelação. Impedimento dos desembargadores que atuaram no julgamento do primeiro apelo. Inexistência. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.
«1. A regra do CPP, art. 252, inciso III não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento do Magistrado que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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