Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. ... ()
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