Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9230.3000.4700

1 - STJ Agravo regimental. Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... ()

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