Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Juros e correção monetária
«I. Aos depósitos judiciais se aplicam os mesmos critérios estabelecidos para a caderneta de poupança, conforme normas emanadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Corregedoria-Geral da Justiça no Estado (Provimento 347, do CSM e Resolução 1.140, do Banco Central). Precedentes do STJ. ... ()
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