Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto predial e territorial urbano. Entidade religiosa. Imunidade. Alegação de desvio de finalidade. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do ente municipal.
«1. Impõe-se ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às entidades religiosas, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes a essas entidades estão desvinculados da destinação institucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote