Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.
«1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote