Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento do segundo recurso por incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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