Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Citação por edital. Exaurimento das tentativas de localização do endereço do executado. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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