Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Depósito judicial. Dedução. Apuração. Lucro real. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda (REsp 1.168.038/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 16/06/10). ... ()
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