Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de desconsideração a precedente em repetitivo deste tribunal superior. Configuração.
«1. Configura omissão a confirmação de condenação, em processo de desapropriação de imóvel considerado improdutivo, ao pagamento de juros compensatórios sem observância estrita ao prescrito no REsp 1.116.364/PI e no REsp 1.118.103/SP, no tocante ao período de sua incidência. ... ()
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