Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9094.4000.4700

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tribunal de origem. Falta de procuração. Agravo. Repetição da falta. Impossibilidade de saneamento da irregularidade na instância extraordinária. Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Reiteração da ausência de procuração. Certificação nos autos. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial é, em princípio, passível de correção apenas na instância ordinária, por ocasião do juízo de prelibação, aplicando-se ao caso o CPC/1973, art. 13. ... ()

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