Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Servidores públicos. Banco central. Urv. Compensação. Valores pagos administrativamente. Acordo coletivo. Situação fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, consignou que: «apesar dos autores afirmarem que os referidos acordos coletivos tiveram por fim tão-somente compensar outras defasagens monetárias que não as decorrentes da Lei 8.880/94, os acordos coletivos apontam para outra direção, na medida em que eles prevêem expressamente que visam a corrigir as diferenças resultantes da conversão da remuneração de CR$ em URV. Alterar os fundamentos do voto condutor, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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