Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Decreto estadual 1.194/08. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir fundamentalmente o Decreto Estadual 1.194/08. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote