Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Seguro de vida e processual civil. Terceiro beneficiário de indenização securitária. Legitimidade do espólio para ajuizar cobrança da indenização. Manifesto descabimento, por expressa vedação legal e por ser direito que não integra o acervo hereditário. Prolação de superveniente sentença, com Resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos exordiais. Perda do interesse recursal.
«1. Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário. titular da indenização securitária. é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote