Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Arts. 91, I e 258 do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados
«1.- Nos termos do disposto nos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso de agravo regimental não depende de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, o que dispensa prévia intimação. ... ()
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