Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Previdência privada. Ato jurídico perfeito. Arguição de interpretação divergente quanto a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXvi). Matéria reserva à análise do STF. Aresto colacionado como paradigma oriundo do TST. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do autor.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... ()
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