Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9071.4000.2100

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Precedentes. ... ()

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