Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Vencimentos. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste posterior. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.
«1. É legítima a compensação do reajuste de 28,86% com aqueles concedidos de maneira superveniente pelo governo, mediante atos normativos editados após a formação da coisa julgada no processo. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 1.235.513. ... ()
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