Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imóvel de domínio da União. Concessão de uso. IPTU. Não incidência. Cessionário. Posse sem animus domini. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o bem imóvel de domínio da União, ocupado por cessionária de uso de área, não se sujeita a incidência de IPTU, haja vista que a posse, nessa situação, não é dotada de animus domini. ... ()
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