Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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