Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. «In itinere. Atropelamento ocorrido em janeiro de 1998. Obreiro que se dirigia ao serviço. Mesmo trabalhador, na função de vigilante, atingido por tiros em razão de assalto na empresa ocorrido em janeiro de 2003. Lesão no membro inferior direito e sequela no olho direito. Comprovação do nexo etiológico laborativo e incapacidade permanente. Disacusia alegada não comprovada. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86. Incorporação do primeiro benefício pelo segundo, ambos auxílio-acidente, nos termos da Súmula 146/STJ. Incidência dos juros de mora desde a citação e da correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, adotados os índices das cadernetas de poupança a partir da vigência da Lei 11960/90. Recurso oficial parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado sobre atualização após conta de liquidação) com observações (aplicação da Súmula 146/STJ e autarquia isenta de custas processuais).

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