Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Carta de sentença. Questionamento acerca da incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Je de juros moratórios. Questões já decididas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido, apenas para a exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, dos cálculos do débito exequendo.

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