Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Requisitos. Propositura contra sentença homologatória de acordo. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico, nos termos do disposto no art. 486 do referido diploma legal. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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