Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Admissibilidade da denominada «penhora na boca do caixa. Limitação do valor penhorado a dez por cento do faturamento líquido mensal, até o montante atualizado do crédito. Cabimento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da empresa agravada. Nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando à exequente as quantias recebidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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