Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Ausência no plano de recuperação judicial dos documentos exigidos pelo Lei 11101/2005, art. 53, III, mesmo após diversas oportunidades para sua apresentação. Inviabilidade de, após quatro anos de formulação do pedido de recuperação judicial, os documentos essenciais ainda não se encontrarem nos autos, apesar dos insistentes pedidos feitos pelo administrador judicial. Instituto que não se presta a servir de estratégia para ganhar tempo e atrasar a decisão de anterior pedido de falência. Recurso não provido.

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