Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cheque administrativo subtraído por estelionatários. Autora que não era a solicitante ou mesmo a favorecida da cártula. Ilegitimidade ativa evidenciada. Extinção do processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.

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