Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Juros e capitalização mensal válidos. Inocorrência de flagrante abusividade da taxa de juros e possibilidade da capitalização para os contratos que prevejam expressamente essa faculdade após a publicação da Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000. Presunção de constitucionalidade da Medida Provisória enquanto pendente a ADIn 2316/DF. Impossibilidade de sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ameaça de alegado dano irreparável, consubstanciado na execução, inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência de encargos moratórios, decorre de exercício regular de direito pelo credor. Providências legítimas previstas pelo ordenamento, e não dano injusto. Recurso improvido.

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