Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Testemunha. Preclusão. Inadmissibilidade. Prazo para o arrolamento de testemunhas que se inicia com a designação de audiência de instrução e julgamento. Previsão expressa no CPC/1973, art. 407. Decisão reformada. Recurso provido.

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