Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro de Vida. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, parágrafo 1º, II, alíneab, do Código Civil. Termo inicial. Fixação a partir da ciência inequívoca do beneficiário da recusa da seguradora. Pedido administrativo de reconsideração. Irrelevância. Ciência inequívoca da recusa do pagamento em julho de 2003. Ajuizamento da ação somente em março de 2005, a destempo. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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