Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com pedido incidental de consignação. Abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção do bem na posse do devedor. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, de promover o depósito de valores incontroversos, providência que não afasta a mora e não inibe o ajuizamento de ação que o credor entender cabível à tutela de seu direito. Recurso parcialmente provido.

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