Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Ação ordinária de cobrança. Pedido da autora de concessão da gratuidade de justiça ou o diferimento das custas para final. Indeferimento. Massa falida da administradora de grupo de consórcios. Pessoa jurídica em regime falimentar. Não comprovação idônea da carência de meios. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante. Isenção incabível. Ausência de previsão do diferimento para final na legislação estadual. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7661/1945, art. 208 às ações intentadas pela massa falida. Viabilidade do recolhimento com recursos disponíveis em caixa. Incidência dos arts. 150 e 22, III, alínea «i, da Lei 11101/05. Recurso não provido, com observação.

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