Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Inativo. Tempo de serviço. Inclusão daquele prestado perante a iniciativa privada para fins de revisão dos proventos proporcionais. Admissibilidade. Hipótese em que o art. 132 da Constituição Estadual assegura a contagem desse tempo para efeito de aposentadoria sendo irrelevante o fato da inativação do apelado ter ocorrido «ex ofício e não a pedido do servidor. Descabimento, todavia, do acréscimo de oito dias relativos aos anos bissextos. Tempo total de serviço averbado correspondente a 29 anos, 5 meses e 26 dias. Autor que faz jus ao recebimento de proventos proporcionais a 29 anos de serviço, desprezada a fração inferior a 6 meses. Recurso parcialmente provido.

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