Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegado excesso de execução em virtude de cobrança de encargos ilegais. Ausência de cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência. Cobrança de juros remuneratórios de forma linear. Incidência de correção monetária, na data da primeira parcela inadimplida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% e multa de 2%, com exclusão de juros futuros. Embargos acolhidos parcialmente. Recurso provido em parte.

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