Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de um cigarro de maconha. Quantidade apreendida totalmente compatível com o uso próprio. Alegação dos policiais de que teriam ouvido do adolescente que a droga que ele teria engolido foi fornecida pela ora apelante não comprovada. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição, operada de acordo com o Lei 11343/2006, art. 30. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso provido.

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