Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Inundação na residência da autora em decorrência de entupimento da rede de esgotos. Entrada de animal silvestre (tatu) na rede coletiva. Dano e nexo causal demonstrados, bem como a responsabilidade objetiva da ré. Excludentes do caso fortuito e da força maior não admitidas no sistema da Lei 8078/90. Alegação de responsabilidade da autora, em razão de inexistência de caixa de inspeção em seu imóvel. Desacolhimento. Item meramente preventivo, não sendo obrigatório na construção. Laudo pericial que evidencia a ocorrência do fato danoso na rede coletora pública. Dever de indenizar reconhecido. Danos materiais comprovados conforme fotografias. Fixação da reparação moral em dez salários mínimos. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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