Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cédula de Produto Rural. Emissão fraudulenta, devidamente comprovada, praticada pela emitente e pela beneficiária. Ocorrência de prejuízos a terceiros. Responsabilização solidária das autoras do ilícito. Cabimento. Aplicação do CCB, art. 942, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

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