Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Julgado monocrático que está fundamentado de forma suficiente a atender o princípio previsto no CF/88, art. 93, IX. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226, II, no reconhecimento formal do acusado. Fato que não é suficiente para macular a prova, pois vítima se manifestou com certeza e estão presentes outros elementos indiciários da prática do crime. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote