Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Lorena. Contratação como guarda patrimonial exercendo funções de telefonista. Desvio de função reconhecido. Inconformismo limitado à taxa dos juros moratórios. Incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência, consoante entendimento adotado pelos tribunais superiores, em vista de sua natureza instrumental. Recurso provido.

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