Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Basta a simples declaração de próprio punho do requerente para que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Exegese do art. 4º, da 1060/50. Presunção «juris tantum de pobreza que milita em favor do interessado que se declara hipossuficiente e que somente se ilide por prova em sentido contrário. Recurso provido.

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