Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Devedor não localizado. Necessidade de sua intimação pessoal. Ausência de desídia do autor. Falta que não configura ausência de pressuposto processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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