Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Oficina mecânica. Cessada a retenção lícita de peças de motor de veículo recebidas para reparo, com sua entrega pelo réu, titular da oficina mecânica, à autoridade policial, ele não se obriga à indenização pretendida pelo autor, proprietário, cuja demanda tem o Decreto de improcedência mantido.

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