Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento da entrega do bem. Obra embargada judicialmente. Determinação de pagamento de aluguel pela construtora. Agravo de instrumento improvido. Inconformismo contra decisão monocrática. Descabimento. Aluguel fixado de maneira correta visando antecipar os danos materiais que serão carreados à parte contrária até o deslinde da questão. Devolução de valores que não se mostra consentânea ao pedido da ação, facultando-se ao interessado postular isso em sede reconvencional ou por meio de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido.

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