Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Embargos de declaração em RHC. Nulidade. Procedimento fiscal. Irrelevância para a ação penal. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.
«I.Persistem as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos como suficientes ao embasamento da decisão, no sentido de que eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária. ... ()
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