Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito e dispensa indevida de licitação. writ impetrado contra decisão que não admitiu recurso especial e concomitante a agravo em recurso especial. Não cabimento. Necessidade de racionalização do habeas corpus. Pretensão de absolvição. Ausência de dolo nas condutas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. ... ()
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