Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço incorporado. Teto constitucional. Emenda Constitucional 41/2003. Incidência. Inexistência de violação de princípios constitucionais.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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